Home- busca: ilegalidade
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 13:06
Não é abusivo negar vista de processo administrativo a contribuinte quando ainda não finalizado
Dessa forma, conclui o relator não existir ilegalidade ou abuso de poder nessa situação, mas sim impossibilidade física de atender ao solicitado.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 17:55
Ausência de licença ambiental justifica a manutenção de interdição
Não há que se falar em ilegalidade do ato quando a fiscalização ambiental é realizada dentro da lei vigente e a licença encontra-se vencida.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 10:12
Justiça nega nomeação após prazo de validade de concurso
Se a contratação de servidores em caráter temporário ocorrer após a validade de concurso público, não há que se falar em ilegalidade do ente público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00
Mandado de Segurança. Pretendida atribuição de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 12, da Lei nº 1.533/51
Excepcionalidade apenas em se tratando de ilegalidade, abusividade, ou dano irreparável ou de
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 12:24
Supremo indefere HC de condenado por crimes falimentares e formação de quadrilha
Na ação, a defesa sustentava ilegalidade do aumento da pena-base e a ?fixação de regime prisional diverso do previsto pela legislação penal?
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2022 - 11:55
Acusado de praticar estelionato contra idosos em Goiás vai permanecer preso
Para o ministro, não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça da Goiás (TJGO) que manteve a prisão preventiva.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2022 - 11:31
Mantida prisão de réu acusado de integrar grupo que praticava “golpe do motoboy”
Para o ministro Jorge Mussi, não há, no caso analisado, flagrante ilegalidade apta a justificar a interferência do STJ durante o plantão judiciário.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2021 - 16:37
Negado HC coletivo contra suspensão da implementação do juiz de garantias
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não houve qualquer ilegalidade na concessão da medida cautelar que suspendeu a implementação da medida.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 15:54
Mantida pena de condenada por chefiar tráfico de drogas na Bahia
O ministro Marco Aurélio não verificou ilegalidade na fixação da pena e rejeitou o pedido de prisão
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 11:04
Vigência de TAC anula autuação do MTE por descumprimento de cota de vagas para deficientes
O relator considerou que a autuação do MTE só deve ser efetiva em caso de ilegalidade constatada após o fim do prazo estabelecido no termo
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Junho de 2015 - 16:08
Direito Civil e Processual Civil. Agravo Regimental. Prisão Civil
ilegalidade. Impossibilidade de pagamento do débito. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no Writ
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 10:45
Policial acusado por mortes em 1998 deve ser julgado em separado
Réu está submetido a ilegalidade flagrante, sendo necessária a concessão de habeas corpus
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 16:00
Não há dever de indenizar do estado se preventiva foi decretada sem abusos
Prisões cautelares embasam-se em meros indícios de autoria, presentes no caso em discussão, de modo que não se pode falar em ilegalidade
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 16:45
Indenização a consumidor que teve crédito negado em razão do SCPC Score Crédito
O autor ajuizou a ação buscando, além de indenização, que fosse declarada a ilegalidade dos registros e manutenção de seus dados no SCPC SCORE
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 18:32
3ª Câmara Cível nega provimento a recurso interposto pelo Sindsaúde
O DF moveu ação contra o Sindsaúde, na qual requereu a decretação da ilegalidade da greve, bem como o retorno dos servidores às atividades
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Janeiro de 2011 - 15:10
Administrativo. Ação civil por improbidade administrativa.
recursos financeiros e ilegalidade dos pedidos que resultaram nos comandos combatidos. Inocorrência.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2010 - 18:48
Vigilância sanitária pode notificar restaurantes que mantém área para fumantes
De acordo com a decisão, não há qualquer ilegalidade ou abuso no ato da administração que apenas aplicou a legislação distrital vigente
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 10:30
Defensoria Pública recorre ao STF em favor de morador de rua acusado de homicídio
A Defensoria alega ocorrência de ilegalidade na prisão em flagrante, tendo em vista que L.R.S.S. foi detido quatro horas depois do crime.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Processo penal. Habeas corpus preventivo. Inexistência de ameaça real e concreta ao direito de locomoção.
em sua liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Ação Civil Pública. Provimento OAB nº 109/2005.
Exigência de diploma ou certificado de conclusão para participação no Exame de Ordem. Ilegalidade. Limites do § 1º, ART. 8º, da Lei nº 8.906/94.
